Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

É possível a quitação de parte da dívida atrasada pelo adquirente de casa hipotecada

Ação sobre barra de cereal terá perícia antecipada grátis

Se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas

Roubo qualificado. Arma de brinquedo. Cancelamento da súmula n.º 174 desta corte. Recurso provido.

Agravo de instrumento interposto por fax, perante o Tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original.

Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela lei nº 9.800/99. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal.

Processual penal militar. Crime doloso praticado por civil contra a vida de militar da aeronáutica em serviço: competência da justiça militar para processamento e julgamento da ação penal:

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (falta).

Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

Criminal. Competência. Juiz de tribunal aposentado. Hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Revisão Criminal. Circunstâncias judiciais. Inquéritos policiais e processos em curso. Antecedentes. Personalidade. Aumento por mais de uma qualificadora.

Raimundo Erasmo de Oliveira Figueiredo foi condenado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal, a dezessete anos de reclusão em regime integralmente fechado.

Penal militar. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da justiça militar.

ARTIGO 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de Multa. Pagamento de Custas Processuais.

Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade)

Execução. Suspensão. Inadmissibilidade. Recuperação judicial da devedora principal.

Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/97. Registros públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade.

Terceirização. Operador de telemarketing em favor de instituição financeira.

Venda de produtos e contratação.

Execução. Obrigação de fazer. Venda de automóvel.

Recurso improvido.

Agravo de instrumento. Fornecimento de sonda.

Necessária à alimentação de menor. Obrigatoriedade. Previsão legal.

Afastada culpa exclusiva de auxiliar que morreu asfixiado em silo de soja

Processo irá voltar à segunda instância para análise do pedido de danos morais

Sexta Turma tranca ação penal por aborto ao ver quebra de sigilo profissional entre médico e paciente

Ao trancar a ação penal, a Sexta Turma determinou a remessa dos autos ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina ao qual o médico está vinculado, para que os órgãos tomem as medidas que entenderem pertinentes.

Dispensa de consultora por briga entre marido e empregador é enquadrada como discriminação de gênero

Ela foi demitida por recado enviado ao WhatsApp do marido.